IN 11/2007 - ISS FIXO - SIMPLES NACIONAL
IN 04/2009 - BASE DE CÁLCULO ISSQN CARTÓRIOS
IN 04/2007 - TABELA SINDUSCON HABITE-SE
IN 04/2005 - ESTIMATIVAS - EVENTOS
IN 07/2009 - BASE DE CALCULO DO ISSQN FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO
IN 06/2009 - REGULAMENTA NF ELETRONICA ESTADUAL
IN 09/2009 - REGRAS PARA ISENÇÃO E IMUNIDADE
IN 01/2010 - NORMATIZA A UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO ISSQN
RESOLUÇÃO SMF Nº 02/2001 - PRAZO DE VALIDADE DE N.FISCAIS
OS FAZ-S 03/2010 - TABELA HABITE-SE 2011
OS DTM - 01/2010 - VEDA UTILIZAÇÃO DA "GUIA DE ARRECADAÇÃO DE DIVERSOS"